O deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), presidente da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG –, destacou, esta semana, a importância da aprovação de visitas da Comissão à Brasília. Segundo o parlamentar, essas visitas são fundamentais para pressionar o Congresso Nacional para que tanto Minas, quanto outros estados que sofreram com a Lei Kandir, sejam ressarcidos.
A Lei Kandir (Lei Federal nº 87 de 1996) desonerou as exportações de commodities do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Com a lei, Minas Gerais acumulou um déficit de R$ 135 bilhões em arrecadação. Segundo Tadeu, um relatório elaborado por uma Comissão Mista no Congresso Nacional prejudica os estados. “Aprovamos uma moção de repúdio ao relatório final que já foi lido e ainda não foi votado, e espero que não seja aprovado, pois, além de omitir ou esquecer os débitos dos estados, coloca os recursos muito aquém do esperado pelos entes federados. Precisamos aguardar, agora, que a Comissão não aprove o relatório para que a União faça uma justa reposição aos estados”, explicou.
O parlamentar ainda reforçou que, em função da crise financeira enfrentada pelo país, caso o governo federal não consiga fazer a compensação das contas, que, pelo menos, deixe de cobrar as dívidas dos estados para com a União. “Em Minas, R$ 400 milhões são pagos todos os meses em função dessa dívidas com o governo federal”, explicou.
Segundo o parlamentar, o Congresso Nacional tem até o final do mês de novembro para se manifestar a respeito das compensações. Caso não haja nenhum posicionamento, o Tribunal de Contas da União deverá fazer o levantamento do montante a ser repassado.
