Thiago Cota (deputado estadual PMB/MG)
O Projeto de Lei (PL) 2.966/15, que estabelece punição a estabelecimentos que constrangerem mães que amamentam seus filhos em público, recebeu parecer de 1º turno favorável da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na quarta-feira (26/10). A proposição, de autoria do deputado Thiago Cota, já pode seguir para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
Para o autor da proposição, a amamentação é ato livre e discricionário entre mãe e filho, independentemente da existência de áreas segregadas para o aleitamento. Por isso, o projeto institui multa para os estabelecimentos de uso coletivo, sejam eles públicos ou privados, que proibirem ou constrangerem o ato da amamentação em suas instalações.
O relator, deputado Carlos Pimenta, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Esse novo texto suprime os artigos 4º e 5º da proposição original. Os dois dispositivos determinam que as despesas decorrentes da execução da lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e fixam prazo de 60 dias para que o Poder Executivo regulamente a lei. Se aprovado na CFFO, o PL segue para aprovação final em plenário.
