A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais concluiu essa semana pela juridicidade de dois projetos que tratam da atividade minerária no Estado, especificamente no que diz respeito ao licenciamento das barragens de rejeitos e à destinação dos recursos das taxas de fiscalização. Os assuntos são tratados pelos Projetos de Lei (PLs) 3676/16 e 3677/16, de autoria da Comissão Extraordinária das Barragens que ouviu autoridades e especialistas e investigou as causas do rompimento de barragem de rejeito da Samarco em Mariana, no ano passado. O deputado Leonídio Bouças foi o relator das propostas.
O Projeto de Lei (PL) 3676/16, que traz regras sobre licenciamento ambiental e a fiscalização das barragens recebeu parecer pela constitucionalidade na forma do substitutivo nº1. Originalmente, a proposição, reúne e consolida a legislação sobre o assunto, além de trazer algumas novidades às normas já existentes. O projeto ainda estabelece que o licenciamento ambiental e a fiscalização desses empreendimentos competem aos órgãos e às entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), devendo ser realizado de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens.
Já o Projeto de Lei (PL) 3677/16 faz uma série de alterações na Lei 19.976, de 2011, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (Cerm).
O deputado Leonídio Bouças, em seu parecer, apresentou as emendas 1 e 2, para adaptar o projeto a mudanças promovidas pela reforma administrativa, como denominação do nome de secretaria. O principal objetivo da proposição é garantir que a totalidade dos recursos da TFRM e do Cerm sejam destinados à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a órgãos do Sisema.
O desastre ecológico, em Mariana, ocorreu no dia 5 de novembro de 2015, quando um mar de lama engoliu tudo o que tinha pela frente. O subdistrito Bento Rodrigues, a 35 quilômetros de Mariana (MG), foi inundado pelos rejeitos de mineração da barragem de Fundão, controlada pela mineradora Samarco, e virou cenário do maior desastre ambiental do país.
