Os municípios do Norte de Minas têm direito de receber um total de 1 bilhão 465 milhões 245 mil 794 reais e 62 centavos do Governo Federal como compensação pelas perdas referentes a não incidência de ICMS sobre as exportações, por conta da Lei Kandir. Este dinheiro pode causar um grande impacto na economia regional.
A forma de quitação desta dívida é um dos temas da Audiência Pública que será realizada na próxima segunda-feira (29), pela Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, presidida pelo deputado Tadeu Martins Leite. A audiência tem o objetivo de mobilizar a sociedade mineira e promover debate que envolva autoridades, empresários e trabalhadores sobre a importância de uma conciliação com o governo federal sobre a situação das dívidas do estado.
O presidente da Comissão está otimista quanto a um desfecho positivo da negociação entre o Estado e a União, até porque já existe uma decisão Judicial do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a dívida. Em novembro de 2016, no julgamento de ação movida pelo governo do Pará, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional aprovasse uma lei para compensar os estados prejudicados. Caso isso não aconteça, caberá ao Tribunal de Contas da União realizar os cálculos para o repasse.
O deputado Tadeu Martins Leite explica que 25% do que não foi repassado ao Estado é de direito dos municípios e que estes recursos, só no Norte de Minas chegam perto de 1,5 bilhão de reais. Valor que, segundo o parlamentar, pode melhorar muito a situação dos municípios que estão em dificuldades financeiras. “Este montante, revertido em obras e serviços para a população, com melhorias na saúde, educação e infraestrutura, pode causar uma revolução positiva em nossa região e em toda Minas Gerais, isso sem falar que ao passar de devedor a credor o Estado poderá realizar muito mais obras e ações nos municípios” explica o deputado.
