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O Projeto de Lei (PL) 3.676/16, que trata do financiamento ambiental e da fiscalização de barragens no Estado, recebeu nesta quarta-feira (22) parecer favorável da Comissão de Administração Pública. O relator e presidente da comissão, deputado João Magalhães (PMDB), recomendou a aprovação, em 1° turno, na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O projeto é de autoria da Comissão Extraordinária das Barragens, criada pela ALMG em novembro de 2015, logo após o rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana.

Entre outros itens, o substitutivo n° 2 incluiu no texto a obrigatoriedade de se avaliarem as condições sociais e econômicas das mulheres no estudo de impacto ambiental (EIA) das barragens.

O PL 3.676/16 segue para a Comissão de Desenvolvimento Econômico.