O Governo de Minas Gerais publicou no Diário Oficial do Estado, do último sábado (27) uma nova resolução do Cadastro Geral de Convenentes do Estado (Cagec). Ela dispõe sobre alterações na regulamentação do Cagec, com a Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Governo (Segov) e Controladoria Geral do Estado (CGE), nº 01/2017, substituindo a Resolução Conjunta da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e Auditoria Geral do Estado (Auge), nº 5958/2006.
O objetivo é adaptar às novas exigências legais, em especial o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, bem como as exigências já previstas na Lei Complementar Federal 101/2000, além de possibilitar a ampliação do seu raio de ação com vistas a atender também aos requisitos para assinatura de Termos de Fomento, Termos de Colaboração, Acordos de Cooperação, Doações e transferências
Fundo a Fundo das áreas de Saúde e Assistência Social.
O Cagec tinha como propósito inicial cadastrar os municípios, órgãos municipais, além de entidades privadas que atuam nas mais diversas áreas, a fim de habilitá-los a firmar apenas convênios com as secretarias estaduais e demais órgãos do Governo, autarquias e fundações incumbidas de fomentar e gerenciar as políticas públicas de interesse social no âmbito do Estado de Minas Gerais.
O Cagec, que foi criado pelo Decreto Estadual 44.293/2006, fazia parte da estrutura da Auge, tendo posteriormente passado para a Seplag. Desde janeiro de 2016, integra a estrutura da Segov, sendo administrado e gerenciado pelo Núcleo Central do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais, subordinado à Subsecretaria de Assuntos Municipais.
“Nessa perspectiva, cabe alertar aos municípios e Organizações Públicas e da Sociedade Civil cadastradas a acompanhar seu status junto ao Cagec. Com a nova resolução já publicada, os cadastros ficaram irregulares, tendo em vista a ausência dos novos documentos previstos na legislação, o que impede a indicação do parceiro para receber emendas parlamentares, assinatura de termos e a transferência de recursos até a sua regularização”, ressalta o subsecretário de Assuntos Municipais da Segov, Marco Antônio Viana Leite.
Dúvidas e informações pelo endereço eletrônico www.portalcagec.mg.gov.br , pelo e-mail
cagec@governo.mg.gov.br ou pelos telefones (31) 3915.2092, (31) 3915.2090, (31) 3915.2749, (31) 3915.8883, (31) 3915.8882 e (31) 3915.0895
