O deputado estadual Ivair Nogueira foi relator de dois projetos de lei na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A Comissão aprovou parecer pela rejeição aos Projetos de Lei (PLs) 2.111/15 e 2.954/15, que trata de benefício fiscal em apoio ao turismo, e da assistência à epidermólise bolhosa na rede pública de saúde, respectivamente.
O PL 2.111/15 trata da concessão de um desconto de 50%, sobre o valor de multas e juros referentes a crédito tributário em dívida ativa, ao contribuinte que repassar recursos financeiros ao Fundo de Assistência ao Turismo (Fastur).
Ivair Nogueira justifica o parecer pela rejeição destacando que a Secretaria de Estado de Fazenda, convidada a se pronunciar sobre a matéria, se manifestou contrária ao projeto.
O PL 2.954/15 dispõe sobre a implantação do Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa, doença de pele que pode causar lesões profundas e levar a complicações no quadro do paciente. No entendimento do relator, embora não crie despesas ao Estado, trata-se de matéria inócua, que estabelece diretrizes já existentes.
A mesma justificativa foi dada pela Comissão de Saúde, em parecer anterior, tendo em vista que o objeto do projeto original, conforme a comissão, já seria instituído pela Lei 16.279, de 2006, e também já faria parte da rotina e da dinâmica das ações e dos serviços públicos de saúde no País. As duas matérias já podem seguir à votação do Plenário da ALMG em 1º turno.
