A Lei Federal 11.340 sancionada em 2006 completou, na última terça-feira (07), 12 anos de existência. Com o objetivo de prover proteção às mulheres vítimas de violência ou discriminação a lei, conhecida como Maria da Penha, criou no Brasil um ponto de partida para o combate qualquer forma de discriminação contra a mulher.
A deputada Celise Laviola (MDB) lembrou a importância da criação da lei. “Apesar de a Lei ser recente, a violência contra a mulher sempre existiu, o que precisa mudar é a maneira como enfrentamos o problema. Discutir a violência, estratégias de combate e prevenção é uma das formas de prover uma sociedade mais justa”, disse.
O artigo segundo esclarece que o objetivo da lei é “criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências”.
Comissão das Mulheres
Celise aproveitou a data para comemorar a aprovação, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulheres. “Temos agora, na Assembleia, mais uma ferramenta para discutir os direitos da mulher da dar voz às nossas reivindicações”, afirmou.
