A Comissão de Administração Pública aprovou requerimento apresentado pelo Deputado
Cabo Júlio (PMDB) para realização de Audiência Pública, no dia 18 de outubro, às 15h, para
debater a necessidade de envio do projeto da lei orgânica do Sistema Prisional para Assembleia
Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Uma vez aprovada, a lei orgânica consolidará a atividade prisional padronizando as
competências e garantindo os direitos e deveres dos servidores da segurança pública
do sistema prisional. Os agentes penitenciários pertencem a única classe de segurança
do Estado que não tem uma lei que regule seu funcionamento, a chamada Lei
Orgânica.
“Já solicitei ao Governo do Estado, a Secretaria de Administração Prisional e a
Secretaria de Planejamento o envio para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais
(ALMG) do projeto de lei orgânica dos agentes de Segurança Prisional de Minas Gerais
(ASP). Precisamos debater e ajudar essa classe que tanto contribui para segurança
pública do nosso Estado. Lei Orgânica já!”, destacou Deputado Cabo Júlio.
