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Autoridades estaduais, especialistas, Ministério Público e representantes de entidades de classe se reuniram para discutir alterações na legislação estadual que trata das terras devolutas do Estado, propostas pelo deputado estadual Tadeu Martins Leite (PMDB), por meio do Projeto de Lei 3.601/16. A matéria foi debatida em audiência pública da Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia realizada no último dia 26 de outubro. O objetivo do PL é modernizar as normas para dar mais agilidade ao processo de regularização fundiária e priorizar o interesse social.

Tadeu Martins, enquanto foi secretário de Estado, acompanhou a rotina dos cidadãos que buscam regularizar suas terras e esbarram em processos burocráticos e jurídicos que podem durar anos e, por isso, decidiu facilitar a aplicação da lei e modernizar os mecanismos de regularização. “Nossa intenção é unificar e simplificar as legislações sobre o tema trazendo inovações e facilidades que vão agilizar o acesso do cidadão à moradia digna e regularizada”, explica o deputado.

Segundo o parlamentar, um dos objetivos do projeto é a priorização do interesse social e a promoção da justiça social através de isenção, nas áreas urbanas, das taxas cartoriais quando o interesse social for comprovado, além de estabelecer critérios diferenciados para cada faixa de renda familiar para alienação do bem. “Pagará mais quem puder mais, o que vai facilitar a vida de quem não pode pagar tanto”, afirmou.

Na ocasião, a secretária adjunta de Cidades e de Integração Regional, Izabel Chiodi, e o secretário de Desenvolvimento Agrário, Professor Neivaldo, foram favoráveis às alterações propostas pelo PL que vão ajudar o Estado a solucionar um problema que atinge grande parcela da população. “Atualmente, cerca de 12% dos domicílios urbanos se encontram em situação fundiária irregular e mais de 50 mil imóveis rurais aguardam pela regularização”, afirmou a Chiodi.

A coordenadora estadual de Promotorias de Justiça da Habitação e Urbanismo, promotora Marta Alves Larcher, disse que vê com bons olhos a proposta de mudanças e fez algumas sugestões ao projeto. Outros participantes deram contribuições importantes que, segundo Tadeu Martins, serão avaliadas e incluídas à proposição para seu aprimoramento antes da apreciação pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria.