Celebrar termos aditivos a contratos firmados com a União buscando espaço para a renegociação das dívidas do Estado. Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 4.705/17. De autoria do governador do estado a proposição recebeu, nesta quarta feira (22), parecer pela legalidade na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG .
O relatório favorável para aprovação foi elaborado pelo presidente da Comissão, deputado Leonídio Bouças (PMDB). Segundo o parlamentar, o PL pode proporcionar um alívio para no caixa de Minas Gerais. “Não é novidade para ninguém que os estados e o Distrito Federal passam por um momento de crise. É preciso, então, que o governo do estado, esteja assegurado pela assembleia para que ele possa fazer aditivos aos convênios já existentes para que ele possa fazer o pagamento das dívidas com as reduções necessárias”, explicou.
Essa autorização ocorre, segundo o projeto, com base na Lei Federal 9.496, de 1997, que autoriza a União a assumir a dívida mobiliária dos estados; e na Medida Provisória 2.192-70, de 2001, que estabelece mecanismos para incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade bancária.
O objetivo é a adoção de condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal 148, de 2014, sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, estados, o Distrito Federal e municípios; e pela Lei Complementar Federal 156, de 2016, que dispõe sobre o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.
O projeto, que tramita em regime de urgência, já pode seguir para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária em 1º turno.
