O Projeto de Lei (PL) 3601/16, do deputado Tadeu Martins Leite (MDB), que trata das terras devolutas no Estado, recebeu na última quarta-feira (20) parecer de 1º turno favorável da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator e presidente da comissão, deputado João Magalhães (MDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, que apresentou.
O novo texto incorpora as modificações já apresentadas pelo substitutivo nº 1, da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, promovendo ainda as correções necessárias para a adequação técnica da proposição.
As terras devolutas são aquelas que não são propriedades de particulares e nem se constituem próprios da União, dos estados ou municípios. O projeto busca justamente organizar o tratamento jurídico dado a esse tema e, para tanto, consolida e aprimora a legislação estadual esparsa, revogando normas anteriores.
De acordo com o deputado Tadeu Martins Leite, a proposição atende aos princípios do interesse social vinculado ao uso da terra, além de desburocratizar a regularização fundiária urbana. “A norma vai representar um grande avanço para Minas Gerais”, ressaltou o parlamentar.
