Projeto que assegura formatura de estudante inadimplente é aprovado na ALMG

05-09 Projeto que assegura formatura de estudante inadimplente é aprovado na ALMG

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG apreciou, na tarde desta terça-feira (05), Projeto de Lei 774/15 que dispõe sobre condições para as instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior do Estado.

O objetivo da matéria é assegurar, aos alunos inadimplentes, o direto de receber o certificado de conclusão de curso e participar das cerimônias de formatura mesmo sem ter quitado, no período acordado, a dívida com a instituição.

O deputado Thiago Cota (PMDB), relator do texto na Comissão de Educação, opinou pela manutenção do parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça e conferiu parecer favorável ao PL acrescentando a emenda nº1, que visa deixar mais claro o Artigo I do texto.

Na justificativa, o PL esclarece que objetivo do projeto é assegurar direitos aos alunos e também fazer com que cumpram seus deveres, quitando seus débitos.
O projeto está pronto para ser apreciado, agora, em primeiro turno, pelo plenário da Assembleia.