Sancionada lei sobre empréstimos de precatórios

A Lei 23.079, que autoriza o Executivo a contrair empréstimo com instituição financeira oficial federal até o limite de R$2 bilhões para pagamento de precatórios, foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais da última quinta-feira (09). Entretanto, o governador Fernando Pimentel vetou parcialmente um trecho da proposição que tratava do depósito dos recursos em conta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Originada do Projeto de Lei (PL) 5.011/18, de autoria do próprio governador, a lei permite a operação de crédito, nos termos da Emenda à Constituição (EC) da República no. 99, de 2017, com instituição financeira oficial federal para o pagamento de precatórios. A EC prevê que os estados, o Distrito Federal e os municípios que, em 25 de março de 2015, estavam atrasados com o pagamento de seus precatórios, poderão quitar, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão no período.

A lei autoriza o Poder Executivo a oferecer, como garantia para a realização da operação de crédito, as cotas e as receitas tributárias a que se referem o artigo 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do artigo 159 da Constituição da República. Esses dispositivos relacionam cotas e participações de impostos federais a que fazem jus os estados.

O texto sancionado prevê ainda que o Orçamento do Estado consignará, anualmente, recursos necessários ao atendimento das despesas e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.