Tabaco pode ser proibido em locais públicos fechados

Ivair Nogueira 12-04 Tabaco pode ser proibido em locais públicos fechados

A Comissão de Fiscalização Financeira e orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG – emitiu, nesta quarta-feira (11), parecer favorável ao Projeto de Lei 834 de 2015 que prevê a proibição do uso de cigarros e similares em locais fechados de uso coletivo.

O relator da matéria na FFO, deputado Ivair Nogueira (MDB) opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 3 apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, acrescido da emenda nº 1 que apresentou.
O texto original, apresentado pelo deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), prevê a realização de medidas educativas, como a promoção de campanhas e ações de informação, para esclarecer a população sobre os males causados pelo tabagismo.

As modificações trazidas com o substitutivo nº 3 incluem a Lei 12.903, de 1998, que proíbe a prática do tabagismo em locais fechados de uso coletivo no Estado e a comercialização de cigarros em farmácias e drogarias, nos termos da Lei 18.679, de 2009.

Já a emenda nº 1, apresentada pelo relator, altera o artigo 4º do substitutivo nº 3, que trata da revogação do artigo 4º da Lei 12.903. A norma também dispõe sobre medidas para o combate ao tabagismo em Minas Gerais. A emenda sugere acrescentar a palavra “caput” para se referir ao dispositivo que será revogado.
Com a aprovação, o Projeto de Lei já pode ser votado, em primeiro turno, no Plenário da ALMG.