Rodrigo Pacheco aprova projetos importantes na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou, nesta quinta-feira (3), relatoria do deputado federal Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), sobre o Projeto de Lei 2.969/11, de autoria do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB/BA), que fixa em dez minutos o prazo para sustentação oral dos advogados das partes nos recursos contra sentença dos …
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