Projeto que beneficia atingidos pela Lei 100 passa na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concluiu, nesta quarta-feira (9/3/16), pela constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/16, de autoria do governador, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores demitidos em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da …
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