Licença de saúde para atingidos pela Lei 100 avança na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na reunião desta quarta-feira (18/10/17), parecer de 1º turno pela legalidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/17. De autoria do governador Fernando Pimentel, a proposição altera a Lei Complementar 138, de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento …
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