Durante seminário realizado pela Comissão Extraordinária do Acerto de Contas juntamente com uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (6), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, o presidente da Comissão da Assembleia, deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), voltou a defender o acerto de contas entre Minas e a União. Na ocasião, prefeitos, deputados estaduais e federais debateram a formação de um movimento em Brasília para conscientizar o congresso sobre a necessidade de compensar os estados pelas perdas provocadas pela Lei Kandir.
Na ocasião, o presidente da Comissão reforçou a importância do movimento na Capital Federal. “A Comissão tem o papel de reunir informações e escutar os pleitos dos estados, que são os mais prejudicados juntamente aos municípios a fim de finalizar um relatório. A Comissão mineira quer pegar as informações dos municípios para contribuir com essa Comissão Especial”, disse.
A Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996) estabeleceu a desoneração do ICMS sobre exportações de commodities, como o minério de ferro e o café. Em 20 anos, o prejuízo causado a Minas é estimado em R$ 135 bilhões. Desse total, cerca de R$ 34 bilhões seriam devidos diretamente aos municípios e o restante, R$ 101 bilhões, ao Estado.
Entretanto, a dívida de Minas com a União é de aproximadamente R$ 87 bilhões, o que ocasionaria em um crédito que o Estado receberia nesse acerto de contas.
A medida já tem o apoio de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em novembro de 2016, concedeu um prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei para regulamentar a compensação aos estados prejudicados. Caso isso não aconteça, caberá ao Tribunal de Contas da União.
Tadeu Martins lembrou, ainda, que Minas Gerais é o segundo estado com maior crédito com o governo estadual, o que segundo ele, demonstra a força do estado. “Não estamos pedindo favor ao governo federal, estamos pedindo que se cumpra uma determinação judicial”, ressaltou.