O Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel Helbert Figueiró, recebeu o deputado Cabo Júlio e a comissão de cabos, na última segunda-feira (09) para tratar do Projeto de Lei Complementar 69/2017 que tem como objetivo antecipar o Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS).
O Comandante Geral se mostrou favorável em corrigir essas distorções e destacou que
“vê com bons olhos a solicitação da comissão de cabos”. Dessa forma, as alterações propostas nas regras de promoção buscam atender às necessidades dos militares estaduais, possibilitando a correção de distorções provocada pela mudança legislativa, preservando o modelo baseado no merecimento.
Essa demanda surgiu após pedido formal da Central Única dos Militares Estaduais (CUME) ao Deputado Cabo Júlio, que apresentou um Projeto de Lei para antecipar o Curso Especial de Formação de Sargentos para os policiais militares que ingressaram na PMMG e CBMMG nos anos de 2002, 2004 e 2006.
O PLC 69/2017 está tramitando na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e
com o apoio dos comandantes das corporações dos Bombeiros da Polícia Militar, poderá receber parecer favorável do relator.
Confira na íntegra o Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Cabo Júlio:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 69/2017
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 6o da Lei Complementar no 125 de 14 de dezembro de 2012
e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais decreta:
Art. 1°.O artigo 6o da Lei Complementar no 125, de 14 de dezembro de 2012, será acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único – Para fins de adequação de aplicação do previsto no caput do artigo 214, a
promoção por tempo de serviço do cabo será devida ao militar que tenha dezesseis anos de efetivo
serviço e tenha, no mínimo, seis anos na graduação de cabo.
Art. 2o. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.